Suzano institui isenção de IPTU para imóveis de contribuintes inscritos no BPC

A Prefeitura de Suzano passará a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis de contribuintes inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, chamada de “IPTU Social”, foi instituída em um projeto de lei complementar que foi aprovado pela Câmara nesta quarta-feira (16).

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O benefício é voltado para idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social. Segundo a prefeitura, a ideia é permitir que os recursos do imposto possam ser utilizados para suprir necessidades básicas relacionadas à alimentação e saúde.

Para receber o benefício, o projeto que viabilizar a medida estabelece quatro critérios. O primeiro é a a limitação patrimonial, pois o benefício é restrito a quem possui ou exerce a posse de um único imóvel destinado exclusivamente à sua residência e de seu núcleo familiar. O segundo é a a limitação de área, já que a isenção atende imóveis de padrão popular, limitando-se a 100 metros quadrados (m²) de área construída para casas térreas e 50 m² para apartamentos ou unidades verticais. 

O terceiro destaca a vedação comercial, que impede a utilização do imóvel, total ou parcialmente, para atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços. E, por fim, o quarto cita os rigores de fiscalização, que ficam sob controle da administração tributária, cuja atuação poderá cruzar dados cadastrais a qualquer tempo, cancelando o benefício caso os requisitos deixem de ser cumpridos.