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De acordo com o mandado, não havia registro de pagamentos desde junho de 2023; homem afirmou aos policiais que realizava depósitos bancários à ex-companheira, versão que será analisada pela Justiça
A lei federal 11.804 assegura o direito à pensão para mulheres grávidas visando manter condições básicas para a mãe se manter segura durante a gestação e após o parto