Nikolas Ferreira causa polêmica ao defender direito de pais não mandarem filhos à escola

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, gerou repercussão nas redes sociais após defender o direito de famílias optarem pela educação domiciliar, modalidade conhecida como homeschooling. A declaração foi feita durante uma audiência pública realizada nesta quarta-feira (10).

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Durante o debate, que tratava da regulamentação do ensino domiciliar no Brasil, o parlamentar argumentou que os pais devem ter autonomia para decidir sobre a educação dos filhos.

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“Quem melhor para conhecer e educar o seu filho do que o pai e a mãe? Quem o conhece mais? Quem sabe lhe dar aquilo de que ele realmente precisa é um outro desconhecido? Você pega seu filho e o coloca nas mãos de um desconhecido? Essa é a melhor forma? Mesmo que outros optem por fazer isso, você não tem o direito de escolher algo diferente?”, afirmou Nikolas a participantes favoráveis à educação domiciliar.

A discussão ocorre em meio à tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), que busca regulamentar a prática no país. Atualmente, não existe legislação federal que autorize plenamente o homeschooling.

STF condicionou homeschooling à aprovação de lei

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição Federal, mas não pode ser praticada sem uma lei específica que regulamente critérios de avaliação e fiscalização.

Nos últimos meses, o tema voltou ao debate público após decisões judiciais envolvendo famílias que adotaram o ensino domiciliar. Entre os casos que repercutiram está o de um casal de Jales, no interior de São Paulo, condenado por manter os filhos fora da escola.

A Constituição Federal determina que a educação é um dever compartilhado entre o Estado e a família. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelece a obrigatoriedade da matrícula escolar para crianças a partir dos 4 anos de idade.

Além disso, o Código Penal prevê o crime de abandono intelectual para pais ou responsáveis que deixem, sem justa causa, de garantir a instrução obrigatória dos filhos em idade escolar. A pena prevista é de detenção de 15 dias a um mês ou multa.

O que é homeschooling?

O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo de ensino em que os pais assumem a responsabilidade pela educação dos filhos em casa. No Brasil, a prática enfrenta insegurança jurídica e ainda não foi totalmente regulamentada por lei federal.

Apesar de a modalidade ganhar adeptos entre diversas famílias, a legislação atual exige a matrícula regular dos estudantes em instituições de ensino. Sem uma regulamentação específica, a Justiça tem considerado a prática irregular em alguns casos, o que pode resultar em investigações por abandono intelectual.