Câmara de Mogi amplia recursos para pedir remissão do ISS

A Câmara de Mogi ampliou os benefícios previstos no Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Executivo para viabilizar o pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) cobrado pela Prefeitura para regularizar as construções na cidade. A matéria foi aprovada por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (26), com a inclusão de um conjunto de emendas apresentadas pela Casa, que amplia as possibilidades para os contribuintes garantirem a remissão das dívidas.

Uma das emendas incluídas ao projeto de lei  que estabelece a remissão às famílias com renda de até dois salários mínimos, também oferece o mesmo benefício ao contribuinte que comprovar que a obra foi feita cinco anos antes do levantamento aerofotogramétrico realizado no ano de 2016 pela administração.

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Para isso, a pessoa vai ter o direito de usar todos os meios de provas possíveis em direito admitido para a comprovar a data de realização de sua construção ou reforma. As provas podem ser nota fiscal, fotos, pedidos de ligação de água e luz, testemunhos, entre outras. Uma outra emenda permite que o cidadão que já tiver pago o imposto possa requerer a substituição dos valores já pagos.

O pacote de benefícios determinados no projeto de lei do Executivo também determina a prorrogação do prazo para pedidos de revisão da cobrança até o dia 20 de dezembro; e a concessão de parcelamento tributário em número total de até 72 (setenta e duas) parcelas, e com parcela mínima correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da Unidade Fiscal do Município.

Outras medidas são: dilação do prazo para pedidos de revisão no corrente exercício financeiro, prevendo-se como data final o dia 20 de dezembro; isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo; concessão de anistia quanto às penalidades tributárias – multas – eventualmente incidentes sobre débitos pretéritos.

Na justifica do projeto, o Executivo alega que o objetivo do projeto é o de reduzir o impacto da cobrança do tributo no orçamento das famílias e facilitar o pagamento dos valores cobrados para regularizar a situação de imóveis na Prefeitura. Ele também está tratando dessa questão da remissão parcial para famílias de baixa renda com o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A matéria modificada volta para avaliação do prefeito Caio Cunha (Pode), que pode aprovar e sancionar ou vetar parcialmente as emendas apresentadas.    

Consenso

O projeto foi amplamente debatido em plenário por vereadores. Mesmo com posições divergentes sobre a questão defendidas por um grupo de vereadores, todos acabaram chegando a um consenso ao aprovar a matéria por unanimidade para não votar contra os benefícios propostos pelo Executivo e por emendas, mesmo que não sejam tão amplo como queriam.

A vereadora Inêz Paz (PSOL) pediu o adiamento da matéria para que a Casa pudesse avaliar melhor a questão da legalidade da cobrança e a possibilidade da remissão total das dívidas, mas a proposta dela foi rejeitada

Os vereadores que assim como a Inês Paz, também defendem a remissão total – Francimário Vieira farofa (PL), José Luiz Furtado (PSDB) e Marcelo Braz – queriam também esperar a resposta sobre a indicação de um anteprojeto que eles encaminharam ao prefeito com a proposta de remissão total das dívidas.

O material, segundo eles, foi elaborado com a orientação de advogados e juristas, demonstrando que existe a possibilidade de a Prefeitura conceder essa remissão sem infligir a lei de responsabilidade fiscal, até porque os valores previstos do ISS não estão incluídos no orçamento do município. Eles também consideram o atual momento de crise econômica, que provocou desemprego e queda de renda das famílias.    

Os vereadores da base, como no caso do líder do prefeito Marcos Furlan (DEM) destacou por diversas vezes o empenho da atual administração para tentar reduzir o impacto da medida. Iduigues Martins (PT) destaca também o esforço da Câmara ao elabora emendas para ampliar mais a possibilidade de isenção.

 

Protesto

Mesmo tendo aprovado a matéria, o grupo de vereadores contra a cobrança é favorável a realização do movimento de protesto que está previsto para esta quarta-feira, às 13h30, em frente à Câmara.

O ato está sendo organizado pelo movimento ISS Ilegal Não, o mesmo grupo que liderou a manifestação realizada no último dia 15, na sede da Administração, que reuniu mais de 200 pessoas.

Existe uma expectativa do grupo de conseguir abrir um canal de diálogo com o prefeito para tentar convencer o chefe do Executivo a rever a cobrança do tributo