Legislativo altera lei e amplia o prazo para a Prefeitura enviar projetos de LDO e PPA

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou durante a sessão desta quarta-feira (28) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 1/2021, de autoria do prefeito Caio Cunha (PODE), que determina a alteração no prazo para que o Executivo encaminhe à Casa os projetos que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e define o Plano Plurianual do Município.

Com a aprovação unânime dos parlamentares, esses projetos fundamentais para a elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA), que a Prefeitura já deveria ter encaminhado até 15 de abril, poderão agora ser enviados até o próximo dia 15 de agosto. A matéria, aprovada com ressalvas de alguns parlamentares em primeira votação, passará por uma segunda análise, na próxima terça-feira

As emendas, que inserem os incisos 5º e 6º no artigo 124 na Lei Orgânica, provocaram debates em plenário durante a sessão. Isso porque alguns vereadores demonstraram apreensão e questionaram a legalidade da medida, já que antes desta alteração da Lei Orgânica, o envio dos projetos tinha que seguir às determinações da Constituição Federal que define o prazo até meados deste mês.

O vereador Iduigues Ferreira Martins (PT) foi um dos que questionou o efeito retroativo das mudanças aprovadas, já que a alteração está sendo mais de 10 dias após o prazo permitido. Ele alertou para esse fato e levantou o debate sobre problemas com a legalidade da medida, mas, “para evitar problemas para administração”, decidiu aprovar as duas emendas modificativas à LOM, garantindo que o projeto tenha efeito retroativo a partir do dia 1 de abril, o que em tese legaliza a propositura.

A mesma questão foi abordada pela vereadora Inês Paz, apesar de também ter votado favorável às emendas, chamou atenção também para problemas com prazos. Ela criticou a postura da Prefeitura e disse que a equipe nomeada pelo atual do governo deveria ter “mais atenção” para evitar esse tipo de problema.  “O prefeito está cometendo muitas falhas. Ele que saiu daqui como vereador e foi direto para a Prefeitura poderia ter mais preocupação com a questão da legalidade”, observou.

O vereador José Luiz Furtado (PSDB) seguiu na mesma linha. Ele também demonstra apreensão com a situação. “É muito difícil mudar um prazo que já foi ultrapassado e ainda retroagir para tentar dar legalidade”, criticou. O parlamentar disse que votou a favor para não criar problema para o atual governo e para a cidade, mas enfatizou a necessidade de realizar as audiências públicas para os projetos sejam avaliados pela população.

A presidente da Comissão de Justiça e Redação da Casa, vereadora Fernanda Moreno (MDB), assegurou essa mudança dos prazos para envio dos projetos tem sustentação jurídica, e que não deve haver problema com a legalidade. Explica que antes de decidir sobre a matéria, consultou e teve o aval da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Prefeitura. Comentou ainda que essa alteração nos prazos foi feita em outras cidades.

O líder do governo na Câmara, vereador Marcos Furlan (DEM) defendeu um prazo maior para que os projetos sejam analisados e realizadas as audiências públicas antes de serem votados. “Os prazos estão dentro dos limites constitucionais”, confirmou.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas, projetos e prioridades do município para o ano seguinte. O Plano Plurianual (PPA) é laborado a cada quatro anos define o plano de governo que a gestão pretende realizar no período.