ISS itinerante atenderá Jardim Margarida e Novo Horizonte, neste sábado

A Prefeitura de Mogi das Cruzes informa que o atendimento itinerante para tratar das cobranças do Imposto Sobre Serviço (ISS) para regularizar imóveis na cidade acontecerá neste sábado (06/11), no Jardim Margarida e Residencial Novo Horizonte, para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros. Até o fim de outubro foram realizados 2.131 pagamentos à vista, e 1.638 parcelamentos do imposto.

O trabalho é realizado exclusivamente aos sábados para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana, segundo a Prefeitura. As vagas para o atendimento deste sábado, que será feito na escola Municipal Professora Sônia Brasil de Siqueira Andreucci, rua Fátima, 62 , no Jardim Margarida, das 9h às 14h, são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas. O serviço já foi realizado nos dois últimos sábados em Jundiapeba.

A Prefeitura decidiu promover a ação para tentar entender os problemas dos moradores, que protestam contra a cobrança. Muitos alegam que as imagens áreas feitas para atualização cadastral de 2016 não correspondem com a realidade.

São casos de espaços cobertos com lonas, casinhas de cachorro, imóveis conjugados, entre outras queixas que podem ser discutidas durante o atendimento realizado por equipes de técnicos que orientam também sobre os recursos que os proprietários devem entrar para que sejam revistas as cobranças.

Segundo levantamento feito pela Prefeitura, no período de 30 de setembro a 25 de outubro foram realizados 2.131 pagamentos à vista, e 1.638 parcelamentos. A administração explica que números mais atualizados devem ser divulgados nos próximos dias. Além desses, outros 13 mil proprietários de imóveis já haviam regularizado a situação no governo anterior, que identificou o problema a partir de estudo com imagens aéreas realizado pelo município.

 

Pacote

Nesta semana o prefeito Caio Cunha (PODE) também sancionou o projeto de lei complementar, aprovado pela Câmara, que determina um pacote de benefícios para viabilizar o pagamento do imposto   

O projeto autoriza a remissão cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês, e também para aquelas com renda até R$ 250 por morador da casa. A isenção também será concedida a quem comprovar que fez as obras antes de 2016.

Outros benefícios são: aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.

Com a sanção e publicação da lei, o próximo passo será a edição do decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação – procedimentos que serão informados com transparência aos cidadãos.

Regularização

Segundo levantamento feito pela Prefeitura, no período de 30 de setembro a 25 de outubro foram realizados 2.131 pagamentos à vista, e 1.638 parcelamentos. A administração explica que números mais atualizados devem ser divulgados nos próximos dias. Além desses, outros 13 mil proprietários de imóveis já haviam regularizado a situação no governo anterior, que identificou o problema a partir de estudo com imagens aéreas realizado pelo município.

Serviço

Informações mais detalhadas sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.

Os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br