Negociações e brigas na Prefeitura; veja resumo da semana sobre disputa do ISS

As negociações envolvendo a cobrança do ISS em Mogi das Cruzes avançaram nesta semana, com a aprovação de um pacote de benefícios para facilitar o pagamento das dívidas cobradas dos contribuintes por obras de construções ou reformas realizadas sem informar a Prefeitura. Além disso, será criado um canal de comunicação entre prefeito Caio Cunha (PODE), vereadores e líderes de movimentos contrários a cobrança do tributo para discutir o assunto.

O objetivo dos contribuintes que consideram a cobrança ilegal é obter a remissão total dos valores e ir além do pacote de benefícios implementados pela Prefeitura e Câmara para viabilizar o pagamento. 
O assunto foi tratado no encontro entre o prefeito e manifestantes, durante o novo protesto contra o ISS realizado na quarta-feira (27), em frente à Câmara e à Prefeitura. Caio recebeu os líderes de grupos e mais de 35 representantes de bairros para explicar os “esforços” da Prefeitura para cumprir a lei de responsabilidade fiscal, que exige a cobrança do ISS, e tentar reduzir o impacto para os contribuintes.

A reunião foi tensa, com direito a bate-boca e embate entre as partes. Foram muitas críticas feitas por moradores, “indignados” com os valores cobrados acima de R$ 12 mil. Mas o clima esquentou mesmo quando um dos vereadores presentes na reunião, Marcelo Brás (PSDB), o Marcelo do Sacolão, começou a xingar o prefeito, chamá-lo de “mentiroso” e dizer que ele estava “tentando enganar o povo”. Agentes da Guarda Municipal tiveram que intervir para evitar uma briga.

Ao final do encontro, as partes concordaram em formar uma nova comissão para prosseguir com as negociações. Por enquanto, os contribuintes têm como certo o pacote de benefícios previstos no projeto de lei do Executivo, aprovado pela Câmara nesta semana, que determina a remissão parcial das dívidas para famílias que ganham até dois salários mínimos, e para renda per capita de até R$ 250 por morador da casa. 
O projeto, que deve ser sancionado pelo prefeito na próxima semana, recebeu emendas da Câmara, garantindo também a isenção do ISS para quem provar que construiu há mais de cinco anos antes do levantamento por imagens aéreas realizado pela Prefeitura em 2016. 

Para provar, a pessoa vai ter o direito de usar todos os meios de provas possíveis como nota fiscal, fotos, pedidos de ligação de água e luz, testemunhos, entre outras. O cidadão que já tiver pago o imposto também pode requerer a substituição dos valores já pagos. 

Além das remissões previstas, o projeto prorroga o prazo para pedidos de revisão da cobrança até o dia 20 de dezembro; e autoriza parcelamento tributário em número total de até 72 vezes, com parcela mínima correspondente a 20% do valor da Unidade Fiscal do Município.  Possibilita ainda a isenção de eventuais taxas para pedir revisão; e concessão de anistia de multas.

Ação Popular
O assunto está sendo discutido na Justiça, que deu prazo de 72 horas para o Município se manifestar sobre o ISS. A decisão atende ao pedido de liminar feito em uma ação popular representada pelo advogado Marco Soares, que apontas falhas na cobrança, como a supressão de procedimento administrativo; fato gerador do tributo, entre outros argumentos.