Seis teses contra o pedágio em Mogi das Cruzes

O Diário reúne, nesta edição, as teses e argumentos contrários que estão embasando a luta contra o pedágio em Mogi das Cruzes, e a inclusão de vias municipais no edital internacional de concessão de estradas liltorâneas. Entre as razões utilizadas por entes, como a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o Movimento Pedágio Não, e entidades classistas, estão o fato de Mogi das Cruzes não ter autorizado a inclusão de vias municipais no projeto do Governo do Estado, bem como as mudanças entre o estudo apresentado na audiência pública sobre o Lote do Litoral, realizada em outubro de 2019, e o contido no edital de licitação: Confira os argumentos reunidos pela reportagem:

 

Dossiê do Movimento Pedágio Não reúne falhas no projeto da Artesp desde 2019. 

Criado por moradores da região do Aruã, os primeiros a reagirem ao projeto de concessão da Mogi-Dutra, o Movimento Pedágio Não aprimora, desde 2019, um dossiê contra a proposta. Veja alguns dos pontos:

*  A interferência de uma via expressa na mobilidade urbana com o uso de vias municipais, que passarão a ter viadutos para atender ao usuário da concessão, e não o munícipe. A não autorização da Prefeitura para o uso do trecho municipal.
* A mudança do quilômetro 44,5 para o 40, da Mogi-Dutra, irá interferir na rotina e no futuro  de mais de 30 mil pessoas. Esses moradores vão percorrer 1,7 quilômetro até o pedágio, elevando o custo de vida e isolando os bairros da área central.
* A criação de dois pedágios sem obras e compensação que os justifiquem. A Mogi-Bertioga não será duplicada. A Mogi-Dutra é uma estrada concluída. A base para o cálculo da tarifa será a mesma de outras rodovias que foram duplicadas. 
* Isolamento entre distrito industrial do Taboão, aposta de Mogi das Cruzes para atração de novos negócios e empresas e o desenvolvimento econômico e social da cidade. Com o pedágio, a preferência das empresas será por trabalhadores de outras cidades da região.

Engenheiros refutam nova divisão no Trânsito após criação de via expressa

A Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agronômos de Mogi das Cruzes (AEAMC) apontam a criação de uma via expressa, no traçado da Rota do Sol, entre a Ponte Grande e Volta Fria, e a Vila Moraes, como uma afronta ao Plano Diretor, que prevê uma cidade mais compacta e com menor impacto na mobilidade urbana, além do isolamento de bairros da região da Divisa (Aruã, Piatã, Novo Horizonte, e outros). 

A entidade afirma que a Mogi-Bertioga, sem uma duplicação, não vai suportar o impacto de mais veículos, e cita, inclusive, os riscos de novos deslizamentos e desmoronamentos de encostas como um dos efeitos do projeto de concessão.
O impacto financeiro, com o encarecimento do custo de vida, e a perda de referência da cidade, como um polo de educação, trabalho e prestação de serviços, também é aventado, assim como a inexistência de uma autorização municipal para o uso das vias públicas mogianas. 

Um levantamento feito pela entidade mostra que o custo diário de quem vive na região da Mogi-Dutra, e dos mogianos que trabalham e/ou estudam em São Paulo pode ser de R$ 16,00, quando o pedágio passar a ser cobrado, o que é previsto para dois anos depois de assinado o contrato que terá validade por 30 anos, na primeira etapa de vigência.

Advogado defende mandado de segurança

Um mandado de segurança para proteção do direito líquido – pelo direito adquirido de usar a rodovia Mogi-Dutra (SP-88) – é a proposta do advogado Mario Kauffmann. Segundo ele, estão na Constituição Federal, nos incisos que garantem o direito de ir e vir, e também o adquirido, de utilizar a via sem o pagamento de qualquer pedágio, os direitos afetados pela instalação do pedágio e que devem ser protegidos.

“Evidente que a livre circulação pela rodovia em questão (Mogi-Dutra) por muitos anos, sem qualquer pagamento, desde sua entrega, é a condição preestabelecida inalterável para o exercício da referida locomoção, condição essa inalterável por arbítrio de quem quer que seja, identificando assim a ocorrência do direito adquirido”, ressalta. 

O advogado também cita o artigo 150 da Constituição Federal, que prescreve a relação das limitações do poder de tributar, tanto para a União como para os Estados, para o Distrito Federal e para os municípios, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias conservadas pelo Poder Público.

“A solução para o conflito é a concessão de vias paralelas sem acréscimo de quilometragem, com idêntica segurança e condições de tráfego em comparação com a rodovia Mogi-Dutra, que possibilitem o deslocamento de veículos de Mogi para outras cidades e de outras cidades para Mogi, com plena garantia do direito adquirido a esses deslocamentos sem qualquer pagamento”, ressalta.

Prefeitura vai à Justiça

As razões da Prefeitura contra a concessão e a instalação de um pedágio na rodovia Mogi-Dutra, incluindo no traçado a Estrada do Pavan (Evangelho Pleno) e a via perimetral, entre a Volta Fria e a Vila Moraes, embasam as ações reforçadas nos campos jurídico e político desde abril passado, quando a Artesp divulgou o projeto do pedágio em Mogi das Cruzes.
Alega a Prefeitura que a agência estadual reguladora de transporte, a Artesp, “não pode dispor livremente de bens municipais, como se fosse ente federativo hierarquicamente superior, sem as autorizações do município”, em uma das primeiras ações propostas na Justiça contra o projeto. No edital de concessão internacional, o projeto prevê a praça de pedágio em estradas e avenidas pertencentes ao território do município de Mogi das Cruzes, como a estrada do Evangelho Velho e as avenidas Valentina Mello Freire Borenstein, Henrique Perez e Dr. Álvaro de Campos Carneiro. 

Além da falta de autorização do Poder Legislativo para que a Prefeitura realize tal convênio com o Governo do Estado, outra irregularidade apontada pelo governo municipal refere-se à audiência pública sobre o projeto que terminou embasando o edital da licitação pública. Da audiência pública realizada em 2019, o projeto apresentado sofreu alterações, inclusive com a mudança do ponto de cobrança do pedágio

Lideranças de Mogi e região se unem contra a proposta

Lideranças políticas de Mogi das Cruzes e do Alto Tietê se unem para tentar barrar a instalação do pedágio na rodovia Mogi-Dutra, levando o repúdio das cidades ao Governo do Estado. Além das articulações dos deputados federais Marco Bertaiolli (PSD) e Márcio Alvino (PL) e dos estaduais Marcos Damasio (PL), Estevam Galvão de Oliveira (DEM) e André do Prado (PL), duas frentes formadas por vereadores da cidade e região foram criadas para ampliar a discussão e unir esforços contra a proposta da implantação da praça de cobrança.

A Frente Parlamentar de Vereadores Contra o Pedágio na Mogi-Dutra, da Câmara de Mogi, foi proposta pela bancada de parlamentares do Podemos – Eduardo Ota, Malu Fernandes, Johnross Jones Lima e Maurino José da Silva – que apontam uma série de problemas que o pedágio acarretará, começando pelo preço da tarifa, calculada em R$ 8,60 nos dois sentidos da Mogi-Dutra, um custo que prejudicará a vida e bolso de motoristas e moradores da região, e comprometerá o desenvolvimento regional, econômico e social de Mogi e Alto Tietê. Todos os demais vereadores do Legislativo mogiano fazem parte do grupo.

Já a Frente Intermunicipal, formada pelos 12 presidentes das câmaras municipais da região, enviou documento ao governador João Doria (PSDB) para manifestar o repúdio das casas legislativas contra a implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga.

Cobrança onera produção agrícola

O custo da produção agrícola, nas duas pontas – compra de insumos e escoamento de hortifrútis – será onerado com a instalação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Os reflexos, segundo o presidente do Sindicato Rural de Mogi das Cruzes, Gildo Saito, vão do aumento de preços ao consumidor final à perda de competitividade da região frente a outros mercados, já que as duas vias fazem parte da rota diária de agricultores de Mogi e cidades vizinhas para abastecimento da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na capital paulista, Baixada Santista, Vale do Paraíba, ABC, Grande São Paulo e interior do Estado.

O ex-prefeito de Mogi e ex-deputado federal Junji Abe lembrou as contribuições do Alto Tietê ao Estado, como as construções das barragens de Rio Claro, Ponte Nova, Taiaçupeba, Jundiaí, Biritiba Mirim e Paraitinga. Exceto o reservatório de Rio Claro, as outras cinco foram transformadas em reservatórios para garantir o abastecimento a milhões de paulistas. “Ao longo de três décadas (1970 a 2000), as represas sepultaram 900 pequenas e médias propriedades produtivas de alimentos e ceifaram mais de 4 mil empregos diretos nas lavouras. A implantação de pedágios na Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, além de injustiça imperdoável, representa a paralisação do desenvolvimento sustentável do Alto Tietê e retrocesso dos avanços socioeconômicos conquistados”, frisa.