Arujá entra com ação na Justiça para isentar moradores do pedágio na Mogi-Dutra

A Prefeitura de Arujá entrou com uma ação civil pública na Justiça com o objetivo de isentar os moradores da região do pedágio “Free Flow” na Mogi-Dutra (SP-088). O documento foi protocolado na quarta-feira (29) com pedido de tutela de urgência.

No texto, a administração municipal solicita isenção tarifária integral para os moradores de Arujá que comprovem residência e utilização habitual do trecho pedagiado. O pedido classifica a medida como “absolutamente necessária”.

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A prefeitura alega a instalação dos pórticos de cobrança em uma área urbana afeta negativamente a região, pois, entre outros aspectos, impõe cobranças recorrentes a deslocamentos cotidianos. O texto cita ainda que “a inexistência de rota alternativa gratuita agrava o caráter de barreira econômica urbana, convertendo a tarifa em encargo indevido a quem depende da rodovia para atividades básicas”.

Além disso, a administração municipal afirma que a implementação do pedágio não foi precedida de demonstração pública adequada e de estudos técnicos voltados ao contexto urbano municipal. Outro argumento utilizado pela prefeitura seria a possível falta de transparência em relação aos valores e memórias de cálculo, meios e prazos de pagamentos, entre outros.

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Pedágios no Alto Tietê

O Lote Litoral Paulista, que abrange as rodovias Mogi-Dutra (SP-088) e Mogi-Bertioga (SP-098), no Alto Tietê, e a Padre Manuel da Nóbrega (SP-055), na Baixada Santista, foi adquirido pela Concessionária Novo Litoral (CNL) em leilão do estado de São Paulo.

Em ocasiões anteriores, a CNL afirmou que desde que assumiu “os motoristas passaram a contar com uma estrutura operacional completa, ativa 24 horas por dia”. Entre os equipamentos citados estão UTIs móveis, remoção de veículos, inspeção viária, combate a incêndios e oito Postos de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAUs).

A empresa responsável afirmou ainda que a cobrança eletrônica começa após a conclusão de um programa de conservação viária, que envolveu melhorias em pavimento, sinalização, drenagem e contenções. Desde o início da concessão, a CNL já investiu mais de R$ 280 milhões, de um total previsto de R$ 4,3 bilhões, sob fiscalização da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp).

A concessionária informou que a cobrança do pedágio na região começará a partir da 0h deste sábado (1º). Nas rodovias que ligam o Alto Tietê ao Litoral, os valores variam de R$ 1,56 a R$ 6,95, dependendo do trecho percorrido. Na Mogi-Dutra, por exemplo, a tarifa será de R$ 1,56 por sentido no trecho de Arujá e de R$ 1,99 por sentido no trecho de Mogi das Cruzes.

Para quem utiliza a Estrada da Pedreira, o valor é reduzido para R$ 0,57 por sentido. Já na Mogi-Bertioga, a tarifa será de R$ 6,95 por sentido no trecho de Bertioga e de R$ 5,80 por sentido no trecho de Santos.

Sobre o assunto, a CNL reforçou a isenção prevista em contrato para “moradores de Mogi das Cruzes”. Entretanto, segundo o artigo 2.4 do Anexo 4 do Contrato de Concessão do Lote Litoral Paulista – que aborda a concessão patrocinada das rodovias Mogi-Dutra, Mogi-Bertioga (SP-098) e Padre Manoel da Nóbrega (SP-055) – está garantida a isenção da tarifa sob a seguinte condição:

“Os usuários que, numa mesma viagem, cruzarem o pórtico P2 (localizado no km 041+190 da Mogi-Dutra), e utilizarem o acesso do km 38,300 da SP-088, no Distrito de Taboão, não deverão pagar a tarifa do pedágio correspondente ao referido pórtico, independentemente do sentido de trânsito”.

Na prática, isso não garante a isenção para os moradores da cidade, mas sim para os motoristas que usarem o trecho referido – que contempla viagens sentido Centro de Mogi das Cruzes. Não contempla, contudo, trabalhadores que moram em Arujá. Veja o mapa:

Outro ponto mencionado pelo anexo do contrato diz que os usuários cujo percurso tiver origem ou destino no acesso à Estrada da Pedreira, também em Mogi, deverão pagar apenas uma tarifa proporcional ao trecho percorrido na SP-088. Na prática, isso significa que os motoristas pagarão cerca de R$ 0,57 ao invés dos R$ 1,99 previstos para o pórtico P2.

Usuários com tag eletrônica têm 5% de desconto sobre o valor da tarifa, enquanto motociclistas são isentos de pagamento. Condutores que utilizam frequentemente o mesmo trecho contam ainda com o Desconto de Usuário Frequente (DUF), aplicado automaticamente em veículos de passeio com tag:

• A partir da 11ª passagem no mês, desconto de 10%;
• A partir da 21ª, desconto de 20%;
• Os descontos não são cumulativos; sempre prevalece o maior benefício.