TCE-SP aponta irregularidades em Arujá e Santa Isabel em relatório sobre emendas Pix

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou os resultados de uma auditoria sobre as chamadas “emendas Pix”. O relatório identificou irregularidades na execução dos recursos encaminhados por deputados e vereadores que, somados, chegam a R$ 52 milhões. O levantamento analisou 66 emendas parlamentares em 59 municípios paulistas – entre eles, o repasse para uma instituição de Arujá e a construção de uma ponte em Santa Isabel.

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O documento detalha o que o Tribunal classifica como pontos críticos de vulnerabilidade especialmente o repasse de verbas para Organizações da Sociedade Civil (OSC), as chamadas Ongs.

“O que estamos vendo é um apagão de informações. Sem a rastreabilidade ‘ponta a ponta’, o Tribunal não consegue garantir ao cidadão que o imposto pago está sendo transformado de fato no benefício prometido”, afirma a Presidente Dra. Cristiana de Castro Moraes.

Segundo os apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas, em Santa Isabel, a ponte construída na Estrada Diniz Alberto Lopes foi feita “sem a devida previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA)“. Além disso, o município teria executado a obra “sem projeto básico completo” e “utilizou indevidamente a modalidade pregão“.

A ponte foi construída com recursos de uma emenda encaminhada pelo deputado estadual Dr. Jorge do Carmo (PT) e da própria prefeitura, sendo R$ 350 mil do repasse do parlamentar e R$ 51,7 mil da municipalidade, segundo o Plano de Aplicação disponibilizado no site da Prefeitura de Santa Isabel.

Já em Arujá, o alvo de apontamentos do TCE foi uma emenda de R$ 310 mil destinada pelo vereador Reynaldinho (PSD) para a Fundação Municipal de Assistência Médica Social e de Estudos (Funamse). A instituição oferece atendimento psicológico e fonoaudiólogo a crianças e o repasse visou financiar as atividades da Funamse. O que chamou a atenção do Tribunal, entretanto, é que o presidente da fundação na época do repasse, em novembro de 2024, era o filho do vereador, o atual pré-candidato Cézar Gregório (PSB). Ele deixou a presidência da Funamse em abril deste ano para disputar o pleito.

O que dizem os citados?

A redação do O Diário procurou a o deputado estadual Dr. Jorge do Carmo, a Prefeitura de Santa Isabel, a Prefeitura e a Câmara de Arujá, o vereador Reynaldinho e o pré-candidato Cézar Gregório e questionou os citados sobre os apontamentos feitos pelo TCE.

Em nota, o Dr. Jorge disse que está ciente dos apontamentos e ressaltou que “os aspectos técnicos, administrativos e a execução das obras decorrentes das emendas parlamentares são de responsabilidade exclusiva do ente beneficiário, neste caso, a Prefeitura de Santa Isabel“. O deputado também explicou que a partir da liberação da verba, a atuação do gabinete se limita ao acompanhamento da destinação dos recursos, mas que “diante dos apontamentos realizados pelo TCE-SP, o gabinete solicitará esclarecimentos formais ao Executivo municipal sobre os fatos e as providências adotadas“.

Também em nota, a Prefeitura de Santa Isabel disse que, até a presente data, “desconhece formalmente o conteúdo do resultado da citada auditoria“. A administração municipal disse, ainda, que o certame para construção da ponte “seguiu rigorosamente o rito legal” determinado em lei e que o processo está “integralmente publicado no portal municipal“, além do processo de execução estar disponível para consulta no Portal de Transparência.

“A publicidade destes dados evidencia a total possibilidade de rastreamento de ‘ponta a ponta’ da aplicação dos recursos, desde o recebimento até a execução final do objeto. A Prefeitura permanece à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais assim que tiver acesso formal ao relatório mencionado”, concluiu a prefeitura.

Tanto a Prefeitura quanto a Câmara de Arujá informaram que não foram notificadas pelo TCE-SP. A Prefeitura disse que a “documentação referente às emendas impositivas se encontra disponibilizada nos canais oficiais da Prefeitura” e que “a aplicação e destinação das mesmas, é criteriosamente avaliada pela Controladoria, Jurídico e Contabilidade do Município“. Já a Câmara afirmou que “desconhece qualquer apontamento ou questionamento acerca das emendas impositivas aprovadas pela Casa” e que “todos os relatórios e documentos ligados ao tema estão disponíveis para consulta pública no site oficial da Câmara de Arujá“.

O vereador Reynaldinho disse que recebeu os questionamentos com “tranquilidade e senso de transparência“. O vereador também disse que ele e a Funamse “já prestaram os esclarecimentos pertinentes no âmbito dos procedimentos administrativos e das orientações técnicas realizadas pelos órgãos de controle“.

“Sobre a alegação de eventual conflito de interesse, esclarece-se que a destinação do recurso observou os trâmites legais e os requisitos formais aplicáveis, tendo como finalidade o atendimento ao interesse público”, escreveu o vereador, em nota.

Reynaldinho concluiu dizendo que as destinações realizadas pelo mandato estão registradas no canais oficiais de transparência e que podem ser consultadas.

O pré-candidato Cézar Gregório também foi procurado pela redação do O Diário, mas não respondeu às tentativas de contato até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para a sua eventual manifestação.