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O “X” da questão

É o momento de haver uma efetiva regulação das redes sociais ?  Não está na hora do Congresso Nacional partir para o debate sobre isso?

13 de abril de 2024

X | Divulgação

Reportagem de:

Nos últimos dias um assunto em pauta na imprensa e que reverberou aos quatro cantos foi a posição do empresário Elon Musk, dono da rede social “X” (antigo Twitter),  criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, aduzindo que há violação da lei em suas decisões e posturas, atacando o comportamento do Magistrado.

O magnata mandou recados ao Ministro, ameaçando descumprir com o bloqueio de contas antes determinados, pautando que a situação revela uma censura no nosso país.  A quem interessa Elon Musk partir para o enfrentamento do STF ?

É o momento de haver uma efetiva regulação das redes sociais ?  Não está na hora do Congresso Nacional partir para o debate sobre isso?

As fake news já dominam as redes sociais e as campanhas políticas não estão livres delas, e por certo dará trabalho nas eleições municipais deste ano.

O confronto Musk e Moraes não aproveita à sociedade brasileira. Magistrado deve manifestar-se nos autos principalmente quando poderá decidir sobre um determinado caso, mas a liberdade de expressão também não pode ser um território sem lei.

Em verdade a legislação nacional tem elementos para punir quem abusa e comete ilícitos nas redes sociais, contudo, a velocidade com que uma postagem alcança milhões de pessoas, se imaginarmos uma que seja ofensiva e agressora, mas tratada sob o manto da liberdade de expressão, talvez os mecanismos hoje existentes não deem conta.

A Constituição Federal prevê no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos que é livre a expressão do pensamento, sendo vedado o anonimato.  A partir daí, uma divulgação qualquer que seja irresponsável e prejudicial certamente atrairá o direito à reparação, todavia, uma vez feita, a reputação de uma pessoa ou empresa já poderá ter sido afeta de maneira irremediável.

A atividade de comunicação também deve ocorrer independentemente de censura ou licença, e neste particular, a boa imprensa não tem com o que se preocupar, mas quando, como no caso Elon Musk, um estrangeiro sem conhecimento de causa parte para o uso de sua estrutura empresarial para atacar uma instituição nacional, precisamos questionar sua conduta.  Com qual interesse ele, que sequer participa da vida política brasileira, fez o que fez sem entender o que se passa no Brasil ?

Eis o “X” da questão, o caso demonstra a necessidade de uma regulação para que abusos sejam tratados e  possa haver responsabilização, quando for o caso.

“A internet não pode ser um território em que a lei seja somente a da própria rede social”
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