Mogi vai criar o Conselho e Fundo Municipal de Defesa do Consumidor

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em sessão ordinária desta quarta-feira (17), o projeto de lei do Executivo que cria na cidade o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC) e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon).

O objetivo é melhorar o atendimento aos consumidores, investir no Procon  Digital e ampliar investimentos em tecnologia e publicidade orientativa a fim de evitar fraudes, além de investir em melhorias ao consumidor. Na justificativa do projeto, a Prefeitura explica que a medida é importante por conta das constantes alterações do mercado de consumo.

“Com a criação dinâmica de novas formas de aquisição e fornecimento de serviços, exige-se uma adaptação do atendimento aos consumidores, a melhoria na qualificação dos servidores, a criação de novas formas de apresentação da reclamação por meio de plataformas digitais e a implementação de processo digital que possibilite a consulta online de consumidores”, diz o texto da matéria.

O Conselho tem, dentre outras atribuições, a função de atuar na formulação de estratégias e de diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa, visando a proteção e defesa do consumidor e a aprovação, publicação e prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Já o FMPDC atua para prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Mogi das Cruzes.

Seus recursos serão utilizados, dentre outras coisas, na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de materiais informativos relacionados à educação dos fornecedores e consumidores e no custeio de pesquisas e de estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional.

Na semana passada, a Comissão de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara se reuniu com coordenadora do Procon de Mogi das Cruzes, Fabiana Bava, para discutir a mudança na legislação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), prevista no projeto de lei do Executivo, em tramite no Legislativo.