Prefeitura de Mogi alega que reforma administrativa dará eficiência aos serviços públicos

A partir do próximo ano, o prefeito Caio Cunha (PODE) iniciará uma nova reforma na administrativa municipal, que envolve a criação da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, implantação de diversas coordenadorias, incluindo a Primeira Infância, além de mudanças na denominação e estrutura de diversas secretarias. 

O Projeto de Lei Complementar (PLC), que muda a estrutura organizacional da administração municipal tem 813 páginas e foi encaminhado pelo Executivo na semana passada e aprovado em sessão da Câmara, na quarta-feira (14), por 16 dos 23 vereadores. Os outros sete parlamentares tentaram adiar a votação matéria para analisar todas as mudanças, mas a maioria da Casa não concordou. Em protesto, eles decidiram sair do plenário e ser recusaram a votar a matéria “a toque de caixa”.    

A reforma administrativa, de acordo com a Prefeitura, vem para corrigir uma série de distorções e dar mais efetividade aos serviços prestados à população em função da crescente oferta de serviços e atendimentos aos munícipes, demandas que em alguns casos aumentaram em mais de 50%. 

Uma das distorções citadas refere-se ao desequilíbrio entre demanda e oferta de serviço público. “Para se ter uma ideia, em 2018, a Secretaria de Assistência Social atendia 40.463 pessoas. Atualmente, são 56.883 (aumento de 40,58% em quatro anos). Frente ao aumento, é importante que o corpo de servidores da municipalidade seja melhor dimensionado”, justifica a Prefeitura.

Dados apresentados pela Assistência Social, mostram que de 2018 para 2022, o número de mogianos em pobreza ou extrema pobreza passou de 86.015 para 103.322 – um salto de 20,02% em quatro anos, fruto de um Brasil economicamente conturbado, entre outros motivos, pela pandemia. 

“Este cenário comprova que um número cada vez maior de mogianos dependem dos serviços públicos, o que faz crescer a demanda não apenas na Assistência Social, mas também nas áreas da Saúde, Educação e Habitação, por exemplo. Assim, faz-se ainda mais urgente uma reforma administrativa para prestar estes serviços, de caráter essencial, com mais eficiência”, reforça a gestão.

Com as alterações, a gestão também cumprirá compromissos assumidos, como no caso da elevação da coordenadoria para Secretaria de Habitação Social e Regularização Fundiária, como já estava previsto quando foi lançado o Programa Habitacional Mogi Meu Lar, no último mês de junho.

“Na prática, a criação da Secretaria agiliza o contato com órgãos da área de habitação em outras esferas de governo, além de facilitar a liberação de recursos e acesso a programas”, esclarece a Prefeitura.

Para garantir esse direito constitucional à população de Mogi, no entanto, a Prefeitura alega que “ainda há desafios a serem superados, como é o caso do déficit habitacional, considerado um dos mais graves problemas da sociedade brasileira e do desenvolvimento urbano”. 
Segundo dados da Coordenadoria Municipal de Habitação, o déficit habitacional em Mogi ultrapassa 30 mil moradias, “fazendo com que esta pauta se tornasse uma prioridade para a Prefeitura, que busca através do aperfeiçoamento desse órgão uma estrutura mais robusta e qualificada para superar este desafio”, como explica o projeto.

Outro ponto importante, como destaca a administração, é o compromisso com a unificação de serviços distribuídos em diversas pastas, para atender segmentos específicos da sociedade – por exemplo, a Coordenadoria da Cidadania e Inclusão Social (visando a proteção de direitos humanos, igualdade, inclusão social e implantação e manutenção de políticas públicas para grupos socialmente marginalizados) e a Coordenadoria da Primeira Infância, anunciada no começo do mês. 

Primeira Infância

A pasta da Primeira Infância, estará vinculada à estrutura do Gabinete e deve fornecer subsídios diretamente para a tomada de decisões do prefeito sobre as melhores políticas públicas para essa etapa da vida do desenvolvimento da criança.

“Esta coordenadoria irá se dedicar a desenvolver políticas públicas intersetoriais, com foco no desenvolvimento de uma cidade amigável à Infância e à Primeira Infância. Dessa forma, com estas coordenadorias transversais, será possível prestar serviços e atendimento de forma mais assertiva a esses segmentos específicos da sociedade”.

O Executivo cita pesquisas recentes que mostram que para as crianças chegarem à fase adulta com plena capacidade de desenvolvimento é necessário investir densamente nos primeiros anos de vida. “Podemos citar como boa pratica a ser seguida, com objetivo de intensificar, sistematizar, planejar e consolidar políticas públicas voltadas aos cidadãos de zero a 6 anos, a prefeitura de Fortaleza, que de forma pioneira criou a sua coordenadoria”, diz o projeto.

Redenominações  

A reforma na estrutura organizacional da administração envolve também mudanças por meio da redenominação de pastas, como a Secretaria de Planejamento e Urbanismo que passará a ser apenas Secretaria de Urbanismo. A Agricultura passará a ser Secretaria de Agricultura e Abastecimento.  

A Secretaria de Transparência e Comunicação Social será mudada para Secretaria de Transparência e Dados Abertos, abrangendo informações sobre prestação de contas, a responsabilização, a participação cidadã e a importância de incorporar e reconhecer tecnologias inovadoras na gestão pública. A Comunicação voltará a ser uma coordenadoria.

Outra pasta que muda de nome é a Secretaria do Verde e Meio Ambiente, que passa a ser Secretaria do Meio Ambiente e Proteção Animal. “A transformação é inovadora por diluir na atribuição de seus cargos, políticas, projetos e programas que contemplem a proteção, o bem-estar e a saúde dos animais no município, indo na direção de boas práticas de diversas outras prefeituras, governos estaduais e órgãos intersetoriais”.

Câmara

A votação do PLC no Legislativo causou divergências entre os vereadores. Um grupo de vereadores tentou adiar a votação da matéria por uma semana, já que apesar de a Câmara ter entrado em recesso de fim de ano nesta semana, a Mesa Diretiva acertou a realização de duas sessões extraordinárias para votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o que daria tempo para votar também a reforma organizacional neste ano.

O vereador Francimário Viera de Macedo – Farofa (PL), criticou a falta de diálogo e de transparência por parte da gestão. Inês Paz (PSOL), disse que existem dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas mudanças, e o vereador Iduigues Martins (PT) chamou atenção para problemas jurídicos no futuro que poderiam ser evitados com uma avaliação melhor da matéria.  Em favor da Prefeitura, Clodoaldo de Moraes (PL), disse que é preciso reconhecer os pontos positivos da reforma, como a criação da pasta de Habitação e das novas coordenadorias voltadas para a primeira infância, causas animal e sociais, entre outras. 

Essa é a segunda reforma administrativa promovida pela Prefeitura. A primeira da atual gestão foi realizada no final de 2021, quando foram criadas as secretarias de Transparência e Comunicação Social, de Planejamento e Gestão Estratégica, além de mudanças de denominação de outras. 

O Projeto de Lei Complementar nº 13/22, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta do Executivo pode ser consultado pelo site da Câmara de Mogi: http://www.cmmc.com.br/siteadmin/projetos/anexos/PLC_013_22.pdf

Estrutura da Prefeitura será  composta por 23 pastas:  

Gabinete do Prefeito  
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Transparência e Dados Abertos  
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Procuradoria-Geral do Município
Controladoria-Geral do Município
Ouvidoria Geral
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Secretaria Municipal de Urbanismo
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
Secretaria Municipal de Gestão Pública
Secretaria Municipal de Finanças
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Habitação Social e Regularização Fundiária
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Secretaria Municipal de Segurança;
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
Secretaria Municipal de Cultura
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Anima

Mais 52 cargos

A nova reforma administrativa envolve a criação de mais de 411 cargos, mas extingue 359, o que representa um aumento real de 52 novos cargos. A medida, como explica a administração, atende uma decisão judicial que, em resumo, extingue os cargos comissionados na estrutura da Prefeitura. Vem corrigir uma situação criada em 2011, com a não inserção da lei dos descritivos de cargos e funções. À época, a gestão optou por adotar a medida por decreto, contrariando o que manda a legislação em vigor. A Justiça julgou ilegal, extinguiu a estrutura e determinou a adoção das providências cabíveis.

Para evitar qualquer tipo de embaraço com a lei, o novo Projeto de Lei Complementar confere atribuições específicas e fundamentadas a todos os cargos de provimento em comissão, explicitando sua função de assessoramento, chefia e direção, a relação de confiança com os agentes políticos indicados para o desempenhar tarefas de articulação, coordenação, supervisão e controle de diretrizes políticas. 
O preenchimento das posições propostas na nova estrutura, de acordo com a gestão, ocorrerá em função do desempenho da receita ao longo dos próximos anos, de acordo com a oferta de serviços e atendimentos citados. 

“Mais do que responsabilidade fiscal, é uma questão de controle dos gastos: havendo recursos, se processa o melhor preenchimento dos cargos”, ressalta o governo, destacando ainda que prova disso é que a reforma, “num olhar para o todo”, não está prevista na Lei Orçamentária Anual, a LOA. Ou seja, a administração, se quiser fazer uso da estrutura proposta, terá que se orientar pelos limites impostos pelo orçamento aprovado.

Sobre os novos cargos, a gestão lembra que vem, paulatinamente, convocando novos servidores aprovados em concurso público – somente em 2022, até agosto foram admitidos 466 servidores efetivos. 

Além disso, há um planejamento para aumentar os quadros frente ao aumento da demanda nos serviços públicos de mais de 50%.  A Prefeitura observa que nos últimos 10 anos o número de alunos atendidos na rede municipal de Ensino pulou de 37.845 em 2012 para 47.408 em 2022 – um aumento de 25,26%.  Motivo pelo qual a Câmara aprovou a criação de 235 novos cargos para a Secretaria de Educação