Projeto de lei pode impedir a instalação do pedágio na Mogi-Dutra

Se aprovado pela Assembleia Legislativa, um projeto de lei de autoria do deputado estadual Castello Branco (PSL), poderá inviabilizar, em definitivo, a instalação de um pedágio na ligação rodoviária Mogi das Cruzes-Via Dutra, como deseja o governador João Doria (PSDB) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, a Artesp.

A nova legislação proposta pelo parlamentar busca impedir, de uma vez por todas, a instalação de praças de pedágios que venham a dividir municípios, “apartando bairros ou vilas de uma mesma cidade”. Segundo o projeto, só será permitida a colocação de praças de pedágios em locais que venham a separar, no máximo, 30 residências de moradores de um mesmo município. Caso venha ocorrer o seccionamento de pequenos povoados, os habitantes comprovadamente afetados pelo pedágio deverão receber da concessionária um dispositivo para que possam transitar nos dois sentidos da rodovia com a isenção total do pagamento de tarifa. 

Os pedidos para isenção da tarifa serão protocolados na própria praça do pedágio, onde também deverão ser entregues os tais dispositivos para passagem livre, com validade de um ano, podendo ser renovados antes do vencimento, sem qualquer custo para os solicitantes.

A ideia de regulamentar a instalação de pedágios no Estado de São Paulo nasceu após o deputado Castello Branco percorrer pelo menos 350 dos 645 municípios, ao longo de dois anos e meio do atual mandato, e constatar o “verdadeiro festival de abusos” na colocação de praças de cobrança nas estradas paulistas. “Há um pedágio a cada 30 km ou, no máximo, 50 km de distância nas rodovias, sinal evidente da fome arrecadatória do Estado, de tirar tudo, a qualquer custo”, afirma o parlamentar.

Ele também ficou impressionado com os preços cobrados nessas praças, “com valores muito elevados, até mesmo para os padrões europeus e americanos”.

Castello Branco igualmente registrou o fato de pelo menos 15 cidades do interior paulista ter sido divididas ao meio pela colocação dos pedágios, que inviabilizam os deslocamentos de pessoas dentro do próprio município.

“Ouvi muitas histórias e queixas de comunidades que não aceitavam os pedágios, mas que não foram sequer ouvidas nos processos que antecederam as respectivas implantações”, afirmou o parlamentar, lembrando que, ao pesquisar, nada encontrou sobre legislação que regulamentasse tal matéria e impedisse os abusos verificados em todo o Estado.

Por isso, sua proposta visa impedir que os futuros pedágios não venham “apartar e isolar comunidades, causando retrocesso ao interior”. Castello afirma que seu projeto busca pôr fim à “malandragem” de se pedagiar até mesmo trechos de rodovias que “ligam o nada a lugar nenhum”. O projeto prevê a colocação de praças de pedágio bem antes ou depois de cidades cortadas pelas rodovias concessionadas; jamais no meio de um município dividindo os seus bairros ou vilas.

Outro fato que chamou a atenção de Castello Branco tem sido os protestos que acompanham os processos de concessão de rodovias, principalmente, em Mogi das Cruzes e Itanhaém, na Baixada Santista, duas cidades afetadas pela licitação do Lote Litoral Paulista, da Artesp.

“O que estão tentando fazer com Mogi é uma maldade absurda e a segunda maior maldade está relacionada com a região de Itanhaém, Mongaguá e Peruíbe, comunidades espalhadas ao longo da rodovia Padre Manoel da Nóbrega. Até mesmo o Tribunal de Contas do Estado já se posicionou contra essas medidas, determinando a retirada de obras que visavam apenas caminhos livres como opção de passagem para os usuários das vias pedagiadas”.

“Grana, dinheiro”
Além do mais – questiona ele – “para que pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), se eu tenho de pagar também o pedágio? E ambos com valores estratosféricos?”
A proposta do parlamentar estabelece ainda a obrigatoriedade de apresentação prévia da localização exata de instalações das praças de pedágio em futuros processos para operação, conservação, ampliação, exploração e manutenção das rodovias estaduais de São Paulo, seja em virtude de concessão, parceria público-privada ou até por estatização. Essa localização, prevê o projeto, não poderá ser alterada após a conclusão do processo de licitação.

“Resumindo, o projeto que está tramitando na Assembleia nasce da reclamação da população e da maldade por trás de interesses que envolvem muito dinheiro e sobre os quais há suspeitas de alimentação de interesses políticos em tempos eleitorais”, afirma o deputado, que classifica como “maldoso, perverso, verdadeira sacanagem” o que o governo estadual quer fazer ao tentar implantar um pedágio na rodovia Mogi-Dutra.
Com mais de 455 mil habitantes, uma grande população flutuante e com movimento intenso de caminhões, Mogi entrou na mira do governo estadual por um motivo muito claro, na visão do deputado: “Eles querem grana, dinheiro, e o pedágio é a forma de obter isso, não importando se irão separar condomínios, áreas de produção agrícola, comunidades rurais. Em última instância, esse pedágio terá reflexo negativo no custo de vida da cidade. Esse governo está jogando contra a população de São Paulo”, garante Castello Branco.

O deputado espera ver o seu projeto aprovado até o próximo mês de dezembro. Depois disso, será submetido à sanção pelo governador João Doria, que poderá aprovar ou vetar a propositura, num prazo de 15 dias úteis. Em caso de veto, o projeto retorna à Assembleia, que tem poder para derrubar o veto do governador e sancionar a proposta, transformando em lei o seu conteúdo.

 

Quem é o deputado

Castello Branco na luta contra o pedágio Sobrinho do ex-presidente, marechal Humberto de Alencar Castello Branco, o capitão do Exército, Oscar Castello Branco, 59 anos, foi eleito deputado estadual, em 2018, pelo PSL, com 38.026 votos. É engenheiro das Comunicações formado pela Aman, no Rio. Após missões na Colômbia e Bósnia, deixou a ativa depois de um grave acidente de helicóptero.