Justiça intima a Prefeitura a se manifestar sobre ISS em 72 horas

A Justiça de Mogi deu prazo de 72 horas para a Prefeitura de Mogi das Cruzes se manifestar a respeito da cobrança de ISS sobre construção civil no município. A intimação foi feita com base no pedido de liminar em uma ação popular representada pelo advogado Marco Soares, que aponta falhas na cobrança, como a supressão de procedimento administrativo, fixação fictícia da data do fato gerador do tributo, entre outros argumentos.

“Intime-se pessoalmente o Município, na pessoa do prefeito Caio Cunha ou do Procurador-Geral do Município, para manifestação, em 72 horas, sobre o pedido de liminar”, determinou o juiz Bruno Machado Miano.

A decisão foi publicada nesta quinta-feira (28) e a data é contada em dias úteis a partir da notificação. Como a Prefeitura decidiu emendar os feriados para comemorar os dias do Funcionalismo Público (28) e de Finados (02), isso spo deve acontecer na próxima sexta-feira (05).   

De acordo com advogado, na ação popular, que tem 280 páginas, entre os principais pontos apontados como irregulares estão: nulidade do procedimento administrativo tributário (na medida em que somente a foto aérea, sem outros elementos, não permite a certeza da exatidão sobre as construções).

Ela alega que isso já ficou comprovado pelo próprio prefeito Caio que já mencionou várias vezes ter realizado revisões, ampliando o prazo para impugnações, o que demonstra assim “evidente a fragilidade da única base utilizada para a imposição do imposto”.

Além disso, o advogado alega que o ISS que está cobrando para regularizar as construções “não poderia incidir multa, como o fez a prefeitura”.

De acordo com Soares, “não houve observância do artigo 66 da lei complementar 26/03, que instituiu o ISS na cidade, e que isenta construções de até 70 metros quadrados e famílias que recebam até cinco salários mínimos. Isso, segundo ele, também comprova erro no procedimento tributário, e decadência (o processo que justifica o contrato de serviços aerofotogramétrico).

“Minha ideia é ajudar a administração pública a, embasada em uma decisão judicial, anular todo o lançamento fiscal em favor dos 30 mil contribuintes”, enfatiza, ao citar o artigo 6º da Lei da Ação Popular, que permite que a Prefeitura se abster de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.

O artigo 6º diz que a ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.

Já o § 3º estabelece que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Marco Soares, que atuou como secretário municipal de Governo na gestão do ex-prefeito Marcus Melo (PSDB), disse que está otimista com a possibilidade de conseguir a liminar para suspender a cobrança.

“Uma decisão favorável ajudaria a todos, contribuintes ao próprio prefeito”, diz ele, lembrando que o próprio Caio orientou os vereadores, líderes do movimento contra o ISS e representantes de bairros a entrar com ação popular contra o ISS, já que a Prefeitura não poderia fazer isso.

Orientação

O tema foi tratado durante o encontro entre o prefeito Caio Cunha (PODE), políticos e mais de 35 representantes de bairros, recebidos no auditório da Prefeitura durante a manifestação contra o ISS realizada na tarde desta quarta-feira (27), que reuniu cerca de 100 pessoas, entre elas os vereadores Inês Paz (PSOL) e Fracimário Vieira Farofa (PL), Inês Paz (PSOL) José Luiz Furtado (PSDB) e Marcelo Braz (PSDB).

Na ocasião, o prefeito disse que existe um entendimento legal sobre a questão e pode ser responsabilizado e até ter o mandato cassado se não cumprir uma lei, mas afirmou que gostaria que a Justiça suspendesse a cobrança. “Não posso fazer isso, mas vocês podem. Com a ajuda dos vereadores, todos devem se unir nesta questão, que é legitima e saudável e vou agradecer. Tenho 10 meses de mandato e olha o tamanho do desgaste que estamos tendo por causa deste raio do ISS”, comentou Cunha.

Administração

Prefeitura informa que ainda não foi notificada, mas continua sempre à disposição para prestar esclarecimentos à Justiça. Esclarece que o executivo municipal vem adotando medidas para minimizar o impacto da cobrança à população, como a elaboração do pacote de benefícios que foi aprovado esta semana na Câmara.

Os principais pontos são o cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês; aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.

“Além disso, a Prefeitura vem prestando esclarecimentos contínuos à população, não apenas no PAC mas também nos bairros. No último sábado a ação ISS Itinerante foi feita em Jundiapeba. Este atendimento será feito novamente no próximo sábado (30) no CIC de Jundiapeba e nas próximos fins de semana vai percorrer novos bairros”,  destaca a nota encaminhada a O Diário.