Câmara de Mogi das Cruzes aprova projeto sobre digitalização de alvarás e licenças em estabelecimentos
Pela proposta, documentos como alvarás, licenças, autorizações e demais certidões exigidas pela legislação poderão ser acessados digitalmente por consumidores e órgãos de fiscalização
03/06/2026 13h39, Atualizado há 0 horas
Plenário da Câmara de Mogi das Cruzes | Divulgação/CMMC
A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, nesta terça-feira (2), um projeto que lei que autoriza a utilização de tecnologias digitais, como QR Codes e etiquetas NFC (Near Field Communication), para disponibilizar documentos obrigatórios em estabelecimentos comerciais do município. A proposta é de autoria do vereador Prof. Edu Ota (Pode).
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Pela proposta, documentos como alvarás, licenças, autorizações e demais certidões exigidas pela legislação poderão ser acessados digitalmente por consumidores e órgãos de fiscalização por meio de dispositivos móveis. O projeto também contempla a disponibilização digital do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com a legislação federal.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, a medida busca reduzir a burocracia, evitar extravios de documentos físicos e ampliar a transparência das informações disponibilizadas pelos estabelecimentos comerciais. A proposta ainda pretende facilitar o trabalho dos órgãos fiscalizadores e garantir maior praticidade para a população no acesso aos documentos.
O texto estabelece que os arquivos digitais deverão permanecer acessíveis de forma contínua, gratuita e em formato compatível com diferentes dispositivos eletrônicos. Além disso, os estabelecimentos deverão manter os documentos atualizados e disponíveis para consulta sempre que exigido pela legislação vigente.
Na justificativa do projeto, o vereador Prof. Edu Ota destaca que a iniciativa acompanha experiências já adotadas em outros municípios brasileiros e contribui para a modernização da gestão pública. Segundo ele, a utilização de recursos tecnológicos fortalece a transparência e aproxima o poder público, o setor comercial e os cidadãos. Outro ponto ressaltado é o aspecto ambiental da proposta. A substituição de documentos impressos por versões digitais deverá reduzir o consumo de papel e incentivar práticas mais sustentáveis no comércio local.
