Câmara de Mogi das Cruzes cobra CS Brasil por supostas negativas indevidas de gratuidade

A Câmara de Mogi das Cruzes aprovou, na sessão desta terça-feira (5), o Requerimento n.º 93/2025, que cobra esclarecimentos da CS Brasil – responsável pelo sistema de bilhetagem eletrônica Mogi Passes – sobre pedidos de gratuidade no transporte público que teriam sido, segundo o Legislativo, indevidamente negados.

Em resposta, a CS Brasil afirmou que “atua na execução do processo de gratuidade conforme a Lei Municipal nº 5.037/2005 com base na Classificação Internacional de Doenças (CIDs) previstos em lei”. A empresa declarou, ainda, que está à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários e reforça seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito aos direitos dos usuários do transporte público de Mogi das Cruzes.

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De acordo com o texto do requerimento, assinado pelo Johnny da Inclusão (Avante) e pela Priscila Yamagami (PP), os vereadores receberam relatos de moradores que tiveram o benefício negado, mesmo apresentando a documentação e os laudos médicos com CID compatível com a legislação vigente sobre a isenção tarifária no transporte público.

O número de denúncias sobre a recusa indevida que foram encaminhados à Câmara não foi especificado, mas, no plenário, Priscila falou em “dezenas de casos”.

Ainda de acordo com o que foi escrito no documento, há reclamações sobre “demoras excessivas na resposta aos pedidos” e “exigência de novas perícias médicas particulares por parte da CS Brasil”.

Segundo os vereadores autores do requerimento, essas práticas vêm acontecendo “sem que haja qualquer respaldo jurídico claro” e que elas estão “criando barreiras injustas ao direito de gratuidade, ferindo princípios de dignidade, isonomia e eficiência no serviço público”.

“Essas pessoas, que já enfrentam a doença, estão precisando passar por novas barreiras. Atrás de cada negativa existe uma história. Existem dezenas de casos”, disse Priscila.  

“É um desrespeito com esses usuários. O laudo médico é importante, mas é preciso respeitar também o contexto social. São pessoas vulneráveis que não estão tendo voz nem vez”, completou o vereador Johnny.

De acordo com a vereadora Priscila, o objetivo do trabalho legislativo é “entender melhor tudo que está acontecendo”. Para isso, o requerimento solicita à CS Brasil que responda, no prazo de 10 dias corridos, informações detalhadas sobre o processo de concessão de gratuidade, incluindo os critérios utilizados para deferir ou indeferir os pedidos.

O requerimento solicita, também, que a prefeita Mara Bertaiolli (PL), o secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Ary Kamiyama, o diretor de Transporte Coletivo, Leandro Barcelos, os representantes legais da CS Brasil e os diretores do Grupo SIMPAR S/A, controlador da empresa, sejam notificados sobre o pedido de informações e sobre as denúncias recebidas pela Câmara.