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Justiça nega pedido de audiência pública da Prefeitura de Mogi sobre instalação de pedágios

A Prefeitura de Mogi diz que a decisão não tem impacto nos questionamentos feitos à Justiça e que seguirá tentando barrar a medida

15 de maio de 2024

Rodovia Mogi-Dutra | Foto: Divulgação/PMMC

Reportagem de: Vitor Gianluca

A Justiça negou o pedido da Prefeitura de Mogi para realização de nova audiência pública sobre instalação de pedágios da Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, nesta quarta-feira (15). A sentença é do juiz da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes, Dr. Bruno Machado Miano, e disponibilizada pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).

A prefeitura mantém posição contrária ao processo de concessão e consequente cobrança de pedágio nas rodovias. Em nota, a administração informa que a decisão desta semana, não impacta os demais questionamentos judiciais realizados na Justiça.

Entenda o pedido pela nova audiência

A prefeitura entrou com uma ação em agosto de 2023, buscando a realização de uma nova audiência pública para a discussão da concessão das rodovias do Lote Litoral Paulista para a iniciativa privada.

Segundo a prefeitura, em documento, a sessão realizada pela Agência Reguladora de Transportes do Estado (Artesp), em novembro de 2023, não cumpriu os requisitos previstos em lei. Com isso, a administração, entrou com o pedido para que fosse realizada uma nova audiência, desta vez, dentro do município.

Entretanto, o pedido feito pela prefeitura foi negado. De acordo com a decisão do juiz Dr. Bruno Machado Miano, a audiência realizada no final do ano passado não feriu os requisitos previstos em lei, portanto, não deve ser anulada.

“A Artesp realizou tanto audiência quanto consulta. A audiência, porém, foi mera liberalidade, eis que sequer é exigida pela legislação de regência das PPP’s. Se não é exigida, sua invalidação não provoca efeito jurídico algum, afinal, ela poderia inexistir. Se inválida ou ineficaz, tanto faz. Não é possível, assim, atribuir à audiência realizada uma essencialidade formal quando sua própria existência é facultativa. Não há sanção na não realização da audiência; logo, se realizada de forma ineficaz, nenhum resultado prático advém disso”, registrou o magistrado.

A decisão cabe recurso.

O que diz a Prefeitura de Mogi

A Prefeitura de Mogi das Cruzes, em nota, informa que mantém a posição contrária ao processo de concessão e consequente cobrança de pedágio nas rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga. Afirma também que a decisão desta semana trata apenas da realização da audiência pública, não havendo impacto nos questionamentos judiciais realizados pela administração na Justiça. Além disso, reforça que continuará trabalhando juridicamente na tentativa de barrar a medida, defendendo os interesses da população e das forças produtivas do município, com ações junto ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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