Câmara de Mogi aprova criação da Diária Especial por Atividade Complementar da GCM

A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2025, que institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC) para os servidores da Guarda Civil Municipal (GCM). A propositura, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), permite que servidores da guarda realizem rondas fora da jornada normal de trabalho.

A medida, segundo o texto do projeto, busca reforçar o policiamento ostensivo e comunitário no município. Ainda segundo a justificativa da prefeita, a iniciativa partiu de uma solicitação da Secretaria de Segurança, por meio do Memorando nº 5.369/2025-1Doc.

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Em relação ao pagamento das “horas extras” da GCM, a DEAC corresponderá ao exercício de 8 horas contínuas de atividade operacional, com limite mensal de 10 diárias. O valor de cada hora será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP), variando de acordo com o período trabalhado e o nível do servidor na GCM. Com isso, o custo mensal estimado ficará em torno de R$ 240 mil, segundo os cálculos apresentados pela secretária-adjunta de Segurança, Thaís Nascimento, nos anexos do texto.

O projeto foi aprovado com uma emenda da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que garante que a escalação para realização das Diárias Especiais seja voluntária e que haja uma rotatividade no quadro de serviços a realizar as diárias.

A vereadora Inês Paz (PSOL) também apresentou uma emenda aditiva ao projeto, estabelecendo que a implementação da DEAC não poderia substituir a recomposição do efetivo da GCM. A emenda, entretanto, foi rejeitada pelo plenário.