Mogi mantém ações na Justiça para tentar isentar moradores do pedágio

O prefeito em exercício de Mogi das Cruzes, Téo Cusatis (PSD), afirmou durante coletiva de imprensa na última quarta-feira (6/11) que o município mantém duas ações judiciais em andamento contra a cobrança de pedágio na rodovia Pedro Eroles, a Mogi-Dutra (SP-088), administrada pela Concessionária Novo Litoral (CNL). 

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Segundo ele, o objetivo das medidas é garantir a isenção do pagamento aos mogianos, que entram e saem da cidade diariamente:

“Essa [isenção] é a questão que estamos levando a todas as instâncias. Temos duas ações jurídicas: uma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou, mas que ainda pode ser reavaliada e voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF), e outra herdada do ano passado, contra o edital e o contrato de concessão, que foi superada na Justiça, mas à qual demos uma nova roupagem”, explicou Cusatis.

De acordo com o prefeito em exercício, essa nova etapa da ação busca um acordo direto com o Governo do Estado, com o objetivo de encontrar uma solução financeira que permita a isenção dos mogianos sem comprometer o contrato com a concessionária.

“A proposta é repassar à concessionária o valor que seria arrecadado dos moradores, por meio de uma subvenção. Se o Governo do Estado entender que isso não é permitido, sugerimos que o recurso seja destinado ao Fundo de Mobilidade da prefeitura, que poderia firmar um contrato com a concessionária para garantir a isenção”, detalhou o prefeito em exercício. 

Além das medidas judiciais, Téo mencionou outras frentes de atuação, como o mandado de segurança contra a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e o acompanhamento das ações do Procon Municipal, que questiona supostas cobranças indevidas.

“Tudo o que cabe dentro do contrato já assinado está sendo feito. A Câmara Municipal tem dado um suporte político importante, suprapartidário, com seriedade e responsabilidade, na defesa dos mogianos”, afirmou.

Cusatis também reforçou que, independentemente do resultado das ações, o município defende a realização de 11 obras prioritárias previstas no pacote de contrapartidas da concessão. 

As obras já aceitas pela Artesp incluem:

• Duplicação da estrada do Evangelho Pleno;
• Construção de uma ponte na avenida Prefeito Joaquim Pereira de Carvalho ‘Zito’;
• Ampliação do viaduto Argeu Batalha, na avenida Francisco Ferreira Lopes;
• Duplicação da estrada da Pedreira (Joel Hermenegildo Barbieri);
• Implantação de nova marginal na avenida Alberto Santos Dumont, com acesso à SP-088.

As novas obras exigidas pela prefeitura são:

• Contorno Urbano Leste A, ligando a avenida Miguel Gemma à avenida Vereador Dante Jordão Stoppa;
• Contorno Urbano Sul, conectando a estrada Jinishi Shigueno à avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira;
• Viaduto da Rota do Sol, na interseção da avenida Japão com a avenida Dr. Álvaro de Campos Carneiro;
• Viaduto da avenida Júlio Simões, fazendo o ligamento à avenida Comendador Fumio Horii e cruzando a linha da CPTM;
• Contorno Urbano Leste B, com ponte sobre o Rio Tietê ligando a avenida Presidente Castelo Branco à Mogi-Dutra;
• Contorno Urbano Oeste, interligando a avenida Lourenço de Souza Franco à avenida Japão.