Prefeitura de Mogi apresenta plano e estabelece metas para adequação à LGPD

A Prefeitura de Mogi das Cruzes lançou, na manhã desta quarta-feira (24), o Plano Municipal da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O documento vai funcionar como um guia para as ações e da administração municipal para garantir a integridade das informações e dados tratados pela prefeitura.

O evento contou com uma apresentação sobre os princípios da LGPD no âmbito nacional, desde a sua sanção, e a sua aplicação nas políticas municipais.

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Com o lançamento do plano, além da conscientização e capacitação dos servidores municipais para gestão dos dados públicos, a Prefeitura deve passar a promover adequações e medidas para melhorar o sistema de gestão informacional.

Segundo o relatório apresentado pela chefe da Divisão de Transparência e Integridade, Jamile Santana, durante o evento, a prefeitura utilizou uma metodologia do Tribunal de Contas da União chamada Diagnóstico de Maturidade, que avalia nove pontos da gestão de dados em notas de 0 a 1. A nota no Diagnóstico, ainda de acordo com o que foi apresentado, passou de 0,19 em fevereiro desde ano para 0,5 em agosto.

Entre as ações que devem ser adotadas pela Prefeitura de Mogi ainda este ano estão:

• o inventário de dados, que é o levantamento de quais e por onde os dados são recebidos pelo poder público e como eles são tratados;
• a elaboração da política de privacidade de dados, que informa o cidadão sobre como seus dados serão tratados na prefeitura;
• e a continuidade do treinamento e capacitação dos servidores públicos;
• a revisão de contratos, medida para garantir que termos assinados com fornecedores e operadores estejam de acordo com o que LGPD determina;
• a elaboração do plano de mitigação, que determina procedimentos para prevenção e correção de ocorrências relacionadas à segurança dos dados;
• e a implementação do “Privacy by Design”, que garante que novos projetos sejam desenhados já em conformidade com a LGPD.

Após a apresentação das metas e dos trabalhos a serem realizados pela prefeitura, o plano foi entregue para o presidente da Câmara de Mogi das Cruzes, o vereador Farofa (PL), para o vice-prefeito Téo Cusatis (PSD) e para a prefeita Mara Bertaiolli (PL), que discursou ao final do evento.

“A criação do plano reafirma o nosso compromisso com a transparência, com a ética e com o respeito com a cidadania. Eu tenho certeza que todos nós, servidores e secretários, temos essa consciência e esse comprometimento”, afirmou Mara.