Recurso contra pedágio na Mogi-Dutra não será julgado antes de fevereiro de 2026, diz prefeitura

O recurso contra a cobrança do pedágio na rodovia Pedro Eroles, a Mogi-Dutra (SP-088), instalado pela Concessionária Novo Litoral (CNL), não deverá ser julgado antes de fevereiro de 2026, devido ao recesso do Poder Judiciário. De acordo com a Prefeitura de Mogi das Cruzes, o processo foi enviado ao Ministério Público (MP) para manifestação. 

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Ainda segundo a administração municipal, há outra medida judicial impetrada pela Procuradoria-Geral do Município contra a Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) em andamento. 

“O pleito propõe encerrar a questão judicial mediante a inegociável isenção do pagamento de pedágio pelos motoristas de Mogi das Cruzes e a execução de obras para a cidade”, informou a prefeitura em nota.

As obras já aceitas pela Artesp incluem:

• Duplicação da estrada do Evangelho Pleno;
• Construção de uma ponte na avenida Prefeito Joaquim Pereira de Carvalho ‘Zito’;
• Ampliação do viaduto Argeu Batalha, na avenida Francisco Ferreira Lopes;
• Duplicação da estrada da Pedreira (Joel Hermenegildo Barbieri);
• Implantação de nova marginal na avenida Alberto Santos Dumont, com acesso à SP-088.

As novas obras exigidas pela prefeitura são:

• Contorno Urbano Leste A, ligando a avenida Miguel Gemma à avenida Vereador Dante Jordão Stoppa;
• Contorno Urbano Sul, conectando a estrada Jinishi Shigueno à avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira;
• Viaduto da Rota do Sol, na interseção da avenida Japão com a avenida Dr. Álvaro de Campos Carneiro;
• Viaduto da avenida Júlio Simões, fazendo o ligamento à avenida Comendador Fumio Horii e cruzando a linha da CPTM;
• Contorno Urbano Leste B, com ponte sobre o Rio Tietê ligando a avenida Presidente Castelo Branco à Mogi-Dutra;
• Contorno Urbano Oeste, interligando a avenida Lourenço de Souza Franco à avenida Japão.

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No mês passado, durante entrevista coletiva, o vice-prefeito de Mogi das Cruzes, Téo Cusatis (PSD), falou sobre as medidas tomadas pelo Poder Executivo para garantir que os motoristas da cidade não sejam cobrados. 

“Essa [isenção] é a questão que estamos levando a todas as instâncias. Temos duas ações jurídicas: uma que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou, mas que ainda pode ser reavaliada e voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF), e outra herdada do ano passado, contra o edital e o contrato de concessão, que foi superada na Justiça, mas à qual demos uma nova roupagem”, explicou Cusatis.

Ainda segundo Cusatis, essa etapa da ação busca um acordo direto com o Governo do Estado, com o objetivo de encontrar uma solução financeira que permita a isenção dos mogianos sem comprometer o contrato com a concessionária.

“A proposta é repassar à concessionária o valor que seria arrecadado dos moradores, por meio de uma subvenção. Se o Governo do Estado entender que isso não é permitido, sugerimos que o recurso seja destinado ao Fundo de Mobilidade da prefeitura, que poderia firmar um contrato com a concessionária para garantir a isenção”, detalhou o vice-prefeito à época.