Arquivo de TJ-SP - O Diário de Mogi

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Justiça proíbe início das sessões na Câmara de Mogi com a frase 'pedindo a proteção de Deus'

Relator Matheus Fontes declarou “inconstitucionalidade” sobre o uso da expressão - medida que considera a frase incompatível com os princípios e disposições constitucionais

Justiça de SP condena CPTM por abordagem violenta contra ambulante na Linha 11-Coral

Companhia deverá indenizar a passageira em R$ 10 mil por danos morais