Mogi vai à Justiça contra pedágio e cobra isenção para mogianos e 11 obras de compensação

A Prefeitura de Mogi das Cruzes apresentou à Justiça exigências relacionadas ao pedágio que será implantado nas rodovias Mogi-Dutra (SP-088) e Mogi-Bertioga (SP-098). Entre as condições estão a execução de 11 obras de compensação viária dentro do município e a isenção total da tarifa para moradores mogianos, conforme informou o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Filipe Hermanson, durante coletiva de imprensa nesta segunda-feira (13/10). 

As obras já aceitas pela Agência Reguladora de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) incluem:

• Duplicação da Estrada do Evangelho Pleno;
• Construção de uma ponte na Avenida Prefeito Joaquim Pereira de Carvalho ‘Zito’;
• Ampliação do viaduto Argeu Batalha, na Avenida Francisco Ferreira Lopes;
• Duplicação da Estrada da Pedreira (Joel Hermenegildo Barbieri);
• Implantação de nova marginal na Avenida Alberto Santos Dumont, com acesso à SP-088.

As novas obras exigidas pela prefeitura são:

• Contorno Urbano Leste A, ligando a Avenida Miguel Gemma à Avenida Vereador Dante Jordão Stoppa;
• Contorno Urbano Sul, conectando a Estrada Jinishi Shigueno à Avenida Prefeito Francisco Ribeiro Nogueira;
• Viaduto da Rota do Sol, na interseção da Avenida Japão com a Avenida Dr. Álvaro de Campos Carneiro;
• Viaduto da Avenida Júlio Simões, ligando-a à Avenida Comendador Fumio Horii e cruzando a linha da CPTM;
• Contorno Urbano Leste B, com ponte sobre o Rio Tietê ligando a Avenida Presidente Castelo Branco à Mogi-Dutra;
• Contorno Urbano Oeste, interligando a Avenida Lourenço de Souza Franco à Avenida Japão.

De acordo com Hermanson, as obras são consideradas compensações necessárias pelo aumento de tráfego que Mogi das Cruzes sofrerá com o início da cobrança nas duas rodovias, ambas incluídas no pacote de concessão estadual vencido pela Concessionária Novo Litoral (CNL). 

“Estamos no meio das duas rodovias que fazem parte da concessão. Não tem como acessar uma sem passar por Mogi. É justo que a concessionária, que vai lucrar muito, realize obras de compensação aqui”, afirmou.

Além das obras, o secretário destacou que a principal condição imposta pela prefeitura é a isenção plena de pedágio para veículos registrados em Mogi das Cruzes. A medida, segundo ele, é tecnicamente viável com o sistema free flow, que utiliza pórticos eletrônicos para leitura automática das placas. 

“É muito fácil, tecnicamente, isentar os mogianos. Basta um cadastro das placas com comprovante de residência. O leitor eletrônico distingue os veículos dos moradores e evita qualquer cobrança indevida”, explicou.

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Hermanson reforçou que a isenção “é inegociável” e que a administração municipal não abre mão dessa condição em qualquer tratativa com a concessionária ou com o governo estadual.

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O secretário também revelou que a administração ingressou com uma nova ação civil pública, dessa vez com o foco exclusivo na isenção da cobrança para moradores. Segundo ele, uma análise jurídica elaborado pela Procuradoria-Geral do Município identificou “motivos técnicos e constitucionais” que tornam a cobrança indevida.

De acordo com o chefe da pasta, a Prefeitura de Mogi das Cruzes já possui uma ação judicial em curso na Vara da Fazenda Pública, iniciado na administração passada, mas o processo original não tratava da isenção do pedágio.

Segundo Filipe Hermanson, a ação foi movida anteriormente para questionar aspectos da licitação da concessão das rodovias Mogi-Dutra e Mogi-Bertioga, e não para garantir benefícios aos moradores.

Hermanson destacou que a gestão anterior também havia se concentrado apenas nos trâmites da licitação, sem pedir formalmente a isenção para veículos com placas de Mogi das Cruzes.

“A prefeitura sempre se focou na licitação e no contrato; agora sim o município está propondo uma nova ação civil pública que tem como objeto especificamente a isenção”, explicou.

“Estamos convictos de que essa cobrança é inconstitucional e vamos pedir ao Judiciário que reconheça o direito dos mogianos à isenção”, disse.

Início da cobrança

Hermanson afirmou que a prefeitura ainda dispõe de tempo suficiente para entrar com medidas judiciais que impeçam a cobrança do pedágio, destacando que pedidos de liminar podem suspender a tarifa enquanto a questão é discutida na Justiça.

“Esse prazo que nós temos é suficiente para conseguirmos alguma medida judicial que impeça esse pagamento, porque os processos funcionam nessa lógica das medidas liminares. Temos tempo hábil, com certeza, para evitar que essa cobrança seja iniciada”, concluiu Hermanson, ao comentar sobre a previsão de início da cobrança em novembro.