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Embora a proposta já tenha sido apresentada, o projeto de lei que a formaliza ainda será encaminhado à Câmara Municipal de Mogi das Cruzes
Programa visa permitir aos contribuintes a regularização de suas dívidas com a Prefeitura de Santa Isabel, com descontos em juros e multas
Programa oferece descontos de até 100% em multas e juros para pendências de até R$ 1 milhão, com possibilidade de parcelamento em até 48 vezes
Programa oferece até 100% de desconto nos juros e na multa
Programa oferece até 100% de desconto nos juros e na multa de impostos e taxas em atraso
É possível negociar dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), entre outros
Benefício é para contribuintes em débito com a Prefeitura de Mogi das Cruzes e/ou com o Semae
Prazo termina no dia 14 de maio e contribuintes podem aderir ao programa pelo site da Prefeitura ou indo até o PAC
Munícipes podem regularizar débitos com redução de juros e multas
Até o momento, R$ 21,3 milhões já foram efetivamente quitados